Câmara Municipal de Boa Vista retoma atividades presencias com aprovações de Projetos de Lei

 Câmara Municipal de Boa Vista retoma atividades presencias com aprovações de Projetos de Lei

Projetos de Lei da Prefeitura e de vereadores são aprovados em sessão que marca retorno dos trabalhos presenciais na Câmara (Foto: CMBV/divulgação)

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Os vereadores de Boa Vista retornaram aos trabalhos presenciais nesta terça-feira. 1º, após meses de atividades por meio virtual com sessões ordinárias e extraordinárias, além de audiências públicas e reuniões, em decorrência da pandemia do Coronavírus.

Os vereadores aprovaram Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº023/2020 que altera o segundo parágrafo do segundo artigo da Lei Municipal 1.501 de 12 de junho de 2013.

A alteração estabelece prorrogação por igual período do prazo de 02 anos para o uso de lote de terras urbano desafetado e doado do município de Boa Vista para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) construir uma nova sede.

A Lei Municipal 1.501 de 12 de junho de 2013 desafeta e autoriza a doação à União, para uso do TRE, do lote de terras urbano Nº 356.

Outro projeto aprovado pelos vereadores é o 025/2020 que disciplina a regularização fundiária no âmbito do município de Boa Vista. O projeto autoriza a Prefeitura a implementar o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico do Município de Boa Vista (Reurb-E), aplicando no que couber as regras e procedimentos de regularização fundiária delineados na Lei Federal Nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

Também aprovaram o Projeto de Lei 027/2020 que altera o artigo sexto da lei Nº 925 de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do Município de Boa Vista. A alteração desburocratiza o desdobramento de áreas sem que elas sejam com fins de loteamento urbano.

Os parlamentares também aprovaram o PL 028/2020 que altera os artigos 154 e 155 da Lei Municipal Nº 23 de 10 de outubro de 1974. As alterações indicam exceções às condições mínimas dos compartimentos de permanência prolongada e dos compartimentos de permanência eventual das edificações para os casos de projetos de programas habitacionais para o público de baixa renda.

O último Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado é o 002/2020 que altera o terceiro parágrafo do artigo 136 e revoga o inciso X do artigo 448 da Lei Nº 18 de 21 de agosto de 1974, que institui o código de postura do município.

A alteração no artigo 146 sugere que os terrenos situados em áreas urbanas do município que não forem limpos, capinados e isentos de quaisquer matérias nocivas à saúde da vizinhança e coletividade, o proprietário deve receber um auto de infração, multa e terá prazo de 10 dias para realizar defesa e limpeza do terreno. Antes, o prazo era de 15 dias.

Projetos de Lei de Vereadores

O projeto de lei Nº 458/2018 de autoria do vereador Júlio Medeiros, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado pelos pares durante a sessão.

Foi aprovado o projeto de lei Nº 556/2020 de autoria da vereadora Mirian Reis, que institui o dia municipal do Ministro da Palavra Evangélico, a ser comemorado no último domingo do mês de novembro.

A vereadora Mirian Reis também apresentou o projeto de lei Nº 558/2020 que trata de normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em locais públicos, privados e estabelecimentos de educação infantil no âmbito do município de Boa Vista.

De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 559/2020 cria a Área de Proteção do ambiente cultural no centro histórico da cidade de Boa Vista, foi aprovado pelos pares.

De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 560/2020 estabelece obrigatoriedade da numeração no sistema braile nos elevadores, foi aprovado pelos vereadores durante sessão.

De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto lei Nº 561/2020 foi aprovado pelos vereadores. O projeto garante que dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima a respectiva residência.

De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 565/2020 que institui o dia municipal da Mulher Cristã, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.

De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 566/2020 que institui no município de Boa Vista o dia do círculo de oração a ser comemorado anualmente no dia 06 de março, foi aprovado pelos vereadores.

Também de autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 570/2020 que proíbe o atendimento no segundo piso em agências bancárias de Boa Vista, para idosos, gestantes, mulheres com crianças de até cinco anos de idade, deficientes físicos com restrições motoras e deficientes visuais.

O último projeto de lei aprovado pelos vereadores é o Nº 575/2020 de autoria do vereador Wagner Feitosa, que institui e inclui no calendário de eventos do município de Boa Vista, o “Dia do Jovem Adventista” a ser comemorado na terceira semana de março.

Da Assessoria

Bruna Cássia

A jornalista Bruna Cássia integra a Redação da Rádio Difusora de Roraima - AM 590

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