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Polícia Civil de Roraima: Lei Atualizada para um Futuro Mais Seguro

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou alterações na lei que rege a Polícia Civil, visando uma entrada mais rápida e eficaz de novos profissionais e um melhor equilíbrio entre os cargos.

Publicada em 17/10/23 às 17:26h - 46 visualizações

por Supcom/ALERR

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Alterações buscam melhorias na convocação de novos policiais e reorganização dos cargos (Foto: Supcom/ALERR)

Nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, com ampla maioria de votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2023, proposto pelo Poder Executivo.

A proposta em questão traz alterações e adições aos dispositivos das Leis Complementares nº 55 de 2001 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima) e nº 287/2020. A proposta recebeu um total de cinco emendas do relator, deputado Jorge Everton (União).

As mudanças visam estabelecer condições necessárias e adequadas à conclusão do concurso público da Polícia Civil, facilitando a convocação para o Curso de Formação Profissional e agilizando a incorporação do novo efetivo policial no menor prazo possível.

Com a aprovação do projeto, passa a vigorar o seguinte quantitativo de delegado da Polícia Civil por classe:

• Classe Especial: 50

• Classe Intermediária: 20

• Classe Substituta: 25

• Delegado de Polícia Classe Inicial: 45

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