O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Rorainópolis para a realização de concurso público para preenchimento de vagas na casa legislativa.
O acordo foi assinado nesta quarta-feira, 25 de outubro, pelo Promotor de Justiça da Comarca de Rorainópolis, André Felipe Bagatin, e pelo Presidente da Câmara Municipal, Edivam Ivo.
No TAC, o presidente da Câmara se compromete em realizar, no prazo de máximo de 90 dias, todos os trâmites necessários para incluir a despesa de elaboração do concurso público na proposta da Lei Orçamentária de 2024, bem como realizar o certame no próximo ano.
O Promotor de Justiça de Rorainópolis explica que, atualmente, a Câmara do município não cumpre o percentual mínimo de 20% dos cargos de direção, chefia e assessoramento preenchidos por servidores públicos efetivos.
Em caso de descumprimento do acordo, o MPRR ajuizará uma Ação para obrigar a Câmara Municipal a cumprir os termos previstos no TAC.
