Na edição desta quarta-feira, 29 de novembro, do Diário Oficial da União (DOU), foi anunciado que o Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei para instituir o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) no período de 2024 a 2027. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, assinou o projeto, alinhando-o ao já tramitante Plano Plurianual 2024-2027.
O foco central do PRDA é posicionar a Amazônia como um centro de destaque na promoção da sociobiodiversidade para impulsionar um desenvolvimento sustentável. Para isso, a estratégia está na integração e diversificação produtiva da biodiversidade, buscando agregar valor em cada etapa.
Os princípios fundamentais que guiarão a execução do PRDA incluem transparência e participação social, cooperação federativa e solidariedade regional, planejamento integrado e transversalidade na implementação de políticas públicas, atuação em diversas escalas no território nacional, além do compromisso com o desenvolvimento sustentável e o reconhecimento da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões.
O plano abarca 11 programas distintos, cada um com uma série de ações estratégicas, e especifica os ministérios que atuarão como parceiros na sua implementação:
1. Bioeconomia para o desenvolvimento sustentável
2. Agropecuária inclusiva e sustentável
3. Indústria e serviços sustentáveis
4. Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação da Amazônia
5. Qualificação do capital humano
6. Logística e integração
7. Infraestrutura rural e urbana
8. Sustentabilidade e conservação ambiental
9. Fortalecimento da gestão e da governança pública
10. Inclusão produtiva
11. Bem-estar social
A definição dos atributos infralegais referentes ao PRDA será realizada pelo Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), por meio de resolução. Isso incluirá ações indicativas, projetos complementares, indicadores de produto, metas e outros aspectos infralegais.
A Sudam será responsável por monitorar e avaliar o PRDA, em colaboração com os ministérios, para acompanhar os atributos do Plano Plurianual relacionados a ele. Enquanto a supervisão e coordenação dentro do Governo Federal estarão sob a responsabilidade da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o Conselho Deliberativo da Sudam terá a incumbência de supervisionar e coordenar as diferentes esferas federativas.
As fontes de recursos para o PRDA compreenderão o orçamento geral da União e dos estados amazônicos, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), fundos dos governos estaduais e municipais, incentivos financeiros, tributários e creditícios, programas de instituições financeiras federais e estaduais, bem como outras fontes nacionais e internacionais.
Para garantir uma ampla participação, entre maio e junho de 2023, foi conduzida uma consulta pública para o PRDA 2024-2027, recebendo um total de 492 contribuições. As sugestões, provenientes de respostas a perguntas objetivas e subjetivas, foram cuidadosamente analisadas pela Sudam e consideradas no processo de elaboração do plano.
Além disso, o Poder Executivo elaborou os planos de desenvolvimento regional do Centro-Oeste e do Nordeste para o período de 2024 a 2027, demonstrando um compromisso abrangente com um crescimento equitativo e sustentável em todo o país.
