O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação ao Procurador-Geral do Estado, Jean Michetti, solicitando a retificação do Edital do Concurso Público para Provimento de Vagas no cargo de Procurador do Estado Substituto da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. A recomendação propõe a reserva de, pelo menos, 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros, em conformidade com a legislação vigente.
O Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e Consumidor, Diego Oquendo, responsável pela recomendação, destaca a importância de adotar medidas que permitam a reabertura das inscrições para os interessados em concorrer às vagas pelo sistema de cotas. Além disso, a recomendação prevê que candidatos já inscritos na ampla concorrência, mas que se autodeclarem negros, também possam concorrer às vagas reservadas.
Com base nos dados consolidados do censo demográfico do IBGE realizado em 2010, aproximadamente 70% da população residente em Roraima é negra. Segundo o Promotor de Justiça, a ausência de vagas destinadas ao sistema de cotas nos concursos públicos estaduais viola direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
"A reserva de vagas por meio do sistema de cotas raciais em concursos públicos é uma forma de efetivar o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal. Essa medida visa eliminar desigualdades históricas que restringiram o acesso de pessoas negras a direitos e oportunidades. A falta de destinação de vagas nos editais de concursos públicos contraria diretamente os direitos fundamentais consagrados em nossa Constituição", enfatiza o Promotor.
A recomendação do MPRR está alinhada com a legislação federal e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que buscam reduzir a sub-representação da população negra em cargos estratégicos de poder e garantir que o serviço público de Roraima reflita a realidade demográfica racial local, conforme dados estatísticos do IBGE.
Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição serão posteriormente avaliados por uma comissão de heteroidentificação, seguindo os critérios utilizados pelo IBGE.
