Um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) revela que 847 municípios brasileiros estão com suas informações contábeis e fiscais em situação irregular em relação ao exercício de 2022. Essa falta de regularização pode acarretar consequências sérias para essas localidades, colocando em risco o cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2024.

A irregularidade na regularização dessas informações pode resultar na não habilitação desses municípios para receber os recursos liberados pelo governo federal destinados aos investimentos na educação básica. Em outras palavras, essas localidades correm o risco de ficarem sem recursos financeiros fundamentais para a promoção da educação básica em seus territórios, pois a habilitação é um pré-requisito essencial para o recebimento dos repasses do Fundeb.

Para resolver essas pendências, César Lima, consultor de Orçamento, ressalta a necessidade de os gestores municipais em risco tomarem duas providências específicas. A primeira delas é transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contáveis do ano de 2022 por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconf). 

Além disso, é imprescindível encaminhar as informações referentes ao anexo da Educação do relatório de regularidade de execução orçamentária para o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (SIOP do FNDE).

O SIOP é uma plataforma informatizada que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal. Segundo Lima, ao cumprir essas duas etapas, o município estará habilitado a receber a complementação do Fundeb, caso seja de direito, no ano de 2024.

Contudo, o consultor faz um alerta importante aos gestores municipais que não conseguirem regularizar sua situação junto ao Siconf. "Caso os municípios não consigam regularizar sua situação, mesmo tendo direito, não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo", destaca Lima.

Vale ressaltar que os municípios, o Distrito Federal e os estados possuem a obrigação de transmitir os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes aos dois anos anteriores ao exercício de referência utilizando o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). 

O prazo limite para o envio dessas informações é até o dia 31 de agosto do exercício posterior ao qual os dados se referem. No cálculo do VAAT do Fundeb 2023, foram consideradas as receitas de 2021.