Em uma iniciativa conjunta, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e a prefeitura de Cantá celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, com o propósito de viabilizar a construção da sede própria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município.

A Promotora de Justiça Erika Michetti, responsável pela condução do acordo, ressaltou que a falta de uma sede adequada tem prejudicado a oferta dos serviços essenciais à população. O funcionamento limitado da unidade, operando apenas 30 horas semanais ao invés das 40 horas necessárias, reflete a urgência em melhorar as condições de atendimento.

Entre os compromissos estabelecidos no TAC, destaca-se o prazo de 18 meses para que a Secretária Municipal de Assistência Social, Maria da Guia de Sousa Mendes, inicie as obras de construção da sede do CRAS. O objetivo é garantir uma infraestrutura adequada para o efetivo atendimento às demandas da comunidade.

O não cumprimento das cláusulas do acordo acarretará em medidas punitivas, incluindo uma multa civil diária no valor de R$ 1000,00 para a secretária municipal, além de outras medidas legais cabíveis.