Após o encerramento da primeira mesa redonda sobre "Prerrogativas Legislativas", na 26ª Conferência Nacional da Unale, em Fortaleza-CE, deputados de Roraima se pronunciaram em favor da expansão e flexibilização das competências parlamentares para legislar sobre diversos temas de interesse estadual.

O professor e consultor do Senado Federal, João Trindade, conduziu a discussão sobre "Competências Legislativas Estaduais: Problemas e Desafios". Ele abordou as limitações das competências do Parlamento Estadual e apresentou alternativas para resolver esse impasse, incluindo fortalecer as competências legislativas delegadas, testar os limites da competência concorrente e reconsiderar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n⁰ 47/2012, arquivada em 2019, que tratava da ampliação dessas competências.

O deputado Jorge Everton destacou a necessidade de reformular a PEC para garantir uma competência parlamentar mais abrangente. Ele ressaltou que a interpretação literal da Constituição tem restringido as Assembleias Legislativas, prejudicando a produção de conteúdo legislativo em benefício da população.

O servidor da Assembleia Legislativa de Roraima, procurador-geral adjunto Sérgio Mateus, comentou sobre a simbolização da PEC 43 como uma proposta para que as Assembleias Legislativas se unam na promoção de alterações na Constituição Federal, visando ampliar as competências estaduais para atender melhor às demandas locais e regionais.

O deputado Coronel Chagas destacou a necessidade de considerar as particularidades de cada região do Brasil, defendendo que as competências parlamentares devem ser concorrentes em muitas áreas. O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio, expressou preocupação com a limitação do Parlamento, pressionado tanto pelas competências municipais quanto pelas do Congresso Nacional.

O deputado Isamar Júnior enfatizou a importância da união entre as Assembleias Legislativas do país para aumentar o direito de legislar em favor dos estados, sem confrontar a União. Já o deputado Rárison Barbosa considerou a mesa uma oportunidade de aprendizado sobre as prerrogativas legislativas.

A discussão contou com a participação do juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Fábio Esteves, que abordou a reserva de jurisdição. A mesa foi mediada por Fernando Meneguin, diretor do Interlegis do Senado Federal.

Convidados

- Fernando Meneguin: Diretor do Interlegis do Senado Federal.

- Fábio Esteves: Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

- João Trindade Cavalcante Filho: Consultor legislativo do Senado Federal, doutor em direito pela USP, advogado e professor.