Na sessão desta terça-feira (14) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), foi aprovado um projeto de lei que impacta diretamente nos processos de partilha de herança no estado. A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos), foi aprovada por 15 votos e busca alterar a forma de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que atualmente é de 4% do valor total dos bens deixados pela pessoa falecida.
O novo texto permite o parcelamento do imposto em até 24 vezes consecutivas, proporcionando uma maneira mais viável para as famílias arcarem com essa taxa, sem a necessidade de um pagamento integral. Marcos Jorge enfatizou a importância do projeto para facilitar o cumprimento da obrigação sem prejudicar financeiramente as famílias envolvidas nos processos de partilha.
Adicionalmente, o projeto aprovado também estabelece a possibilidade de um desconto de 10% para aqueles que optarem por quitar o valor do imposto em parcela única. No entanto, para prosseguir com o processo de partilha, os beneficiários do parcelamento devem apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas.
Paralelamente, os deputados também aprovaram, por unanimidade, o projeto do governo que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR). Este conselho terá como responsabilidade pensar em políticas de promoção da igualdade racial, adequações do estado às convenções internacionais e zelar pela diversidade histórica, cultural e religiosa dos povos, com foco na população negra, quilombola, migrante, indígena e outras comunidades tradicionais.
