A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) deu um passo importante para a modernização de seu Regimento Interno, ao aprovar, nesta quinta-feira (7), o relatório do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 15/2023.

O texto, de autoria da Mesa Diretora, promove uma série de mudanças, incluindo a atualização de normas que não estão mais em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as principais alterações, está a mudança da data da posse do governador e dos deputados estaduais. O governador passará a tomar posse no dia 5 de janeiro, enquanto os deputados, no dia 6.

Também foi alterada a nomenclatura da Procuradoria Especial da Mulher, que passará a ser Secretaria Especial da Mulher. Além disso, o texto incentiva a maior participação da sociedade nas audiências públicas e na proposição de leis.

A mudança do Regimento Interno é uma demanda antiga da sociedade roraimense, que busca uma Casa Legislativa mais moderna e eficiente. O texto aprovado pela CCJ representa um importante avanço nessa direção.

As mudanças propostas no Regimento Interno da ALE-RR são significativas e têm o potencial de melhorar o funcionamento da Casa Legislativa. Elas estão em linha com as demandas da sociedade e devem contribuir para a modernização da instituição.