Na sessão ordinária desta terça-feira (5), os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima votaram pela prorrogação do funcionamento de duas secretarias extraordinárias do governo estadual. Por unanimidade, com 18 votos favoráveis, foi concedida a extensão do prazo de atuação das Secretarias Extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS), criadas em fevereiro de 2023.

O pedido de prorrogação, apresentado pelo governador Antonio Denarium (Progressistas), foi respaldado pela necessidade de garantir a continuidade dos projetos em andamento nessas pastas até o término do atual exercício. Sob a liderança do empresário agrícola Aluizio Nascimento da Silva e da gestora ambiental Soraima do Carmo, respectivamente, as secretarias desempenham um papel crucial na implementação de políticas voltadas para o desenvolvimento econômico e social do estado.

Além da prorrogação das secretarias, os legisladores aprovaram, também por unanimidade, a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativo às futuras transferências das unidades habitacionais do programa "Minha Casa, Minha Vida". Estas moradias populares, que serão construídas em terrenos do governo estadual, receberam a doação à Caixa Econômica Federal em fevereiro deste ano, após aprovação da Assembleia Legislativa.

A isenção tributária é uma exigência do governo federal para dar continuidade à construção das residências, que têm como objetivo fornecer moradia digna para famílias de baixa renda. O projeto, aprovado com 18 votos favoráveis, prevê a construção de 500 casas populares nos bairros Jardim Floresta e Centenário.

Durante os debates sobre a isenção tributária, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) destacou a importância de uma revisão no código tributário estadual, sugerindo uma abordagem mais inclusiva que leve em conta a condição socioeconômica dos cidadãos, independentemente da origem do imóvel.

Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação, por 19 votos, do projeto de lei que institui a Política Estadual de Promoção da Transparência na Administração Pública Estadual. De acordo com o deputado Armando Neto (PL), autor da proposta, esta política tem como objetivo fortalecer o acesso público às informações e aprimorar os sistemas de controle, garantindo a transparência pública em conformidade com os princípios constitucionais.