Na última sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou por uma ampla margem de 15 votos favoráveis o Projeto de Lei (PL) nº 141/2022, apresentado pela deputada Tayla Peres (Republicanos). A nova legislação estabelece a obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais, agências bancárias e similares em todo o estado de afixarem cartazes informativos contendo detalhes sobre a Lei Federal 14.181/2021, que trata sobre a prevenção ao superendividamento dos consumidores.

Os cartazes, que devem ser colocados em locais visíveis dentro dos estabelecimentos, têm como objetivo informar os consumidores sobre seus direitos e protegê-los contra práticas abusivas na concessão de crédito, especialmente entre idosos e grupos vulneráveis. A legislação também prevê a divulgação dos números dos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, facilitando o acesso dos cidadãos a serviços de proteção e assistência.

Além disso, o texto da lei esclarece que não se aplicam às regras de proteção do superendividamento as dívidas contraídas de forma fraudulenta, por má-fé ou provenientes de contratos celebrados com intenção de não pagamento. Também não são abrangidas as dívidas relacionadas à aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor.

O PL agora aguarda sanção do governo e pode ser acessado na íntegra através do link sapl.al.rr.leg.br/materia/13360.