Na sessão ordinária desta terça-feira (27), o plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 372/2022, que garante a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para vítimas de violência doméstica e familiar. Com 17 votos favoráveis, a matéria representa um avanço na proteção dessas pessoas.

A autora do projeto, deputada Catarina Guerra (União), destaca que a iniciativa busca reconhecer não apenas as violências física, psicológica e sexual, mas também a patrimonial, que muitas vezes deixa as vítimas dependentes de seus agressores. A isenção das taxas proporciona autonomia e uma oportunidade para essas mulheres buscarem independência financeira e o suporte necessário para reconstruírem suas vidas através de concursos públicos ou processos seletivos.

O deputado Chico Mozart (PP) parabenizou a colega de Parlamento e relembrou que a Casa Legislativa já havia aprovado um projeto semelhante, que isenta também as mães doadoras de leite materno. Essas medidas incentivam tanto as mães que podem doar leite materno quanto as vítimas de violência doméstica a se manifestarem e denunciarem maus-tratos, visando obter esses benefícios.

A matéria segue agora para sanção do governo estadual, que terá a oportunidade de ratificar a importância desse projeto na luta contra a violência doméstica e na promoção da igualdade de oportunidades.