A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) demonstrou sua preocupação com a proteção e o bem-estar dos grupos mais vulneráveis da sociedade ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 18/2023. A nova legislação proíbe o corte de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros terapêuticos de dependentes químicos.

O deputado Renato Silva (Podemos) foi o responsável por apresentar o PL, que recebeu 15 votos favoráveis durante a votação. A norma estabelece uma importante garantia: mesmo em situações de dificuldade financeira, essas instituições que desempenham um papel crucial na assistência a pessoas vulneráveis terão seu fornecimento de energia elétrica mantido.

Para garantir essa proteção, o responsável pela instituição deve apresentar à concessionária de energia um laudo médico comprovando a presença de pessoas institucionalizadas que necessitam de dispositivos que requerem o uso contínuo de energia elétrica, seja para mobilidade, tratamentos médicos ou terapêuticos.

Vale ressaltar que, embora a legislação assegure a continuidade do fornecimento de energia, a instituição deve cumprir com seus compromissos financeiros junto à concessionária. Além disso, a concessionária é obrigada a afixar uma cópia da medida em local visível ao público em todas as suas unidades de atendimento.

O deputado Renato Silva fundamentou a proposta destacando a escassez de políticas públicas voltadas para instituições de longa permanência para idosos, diante do envelhecimento crescente da população. Além disso, frisou a importância de cuidados especiais para crianças, adolescentes e dependentes químicos que requerem assistência devido a condições de saúde debilitadas e mobilidade reduzida.

O PL reflete o compromisso da legislação com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, consagrados na Constituição Federal de 1988. Busca-se, assim, assegurar uma vida digna e de qualidade para todos os cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.